Legislação Portuguesa
Constituição da República Portuguesa
Decreto de de 10 de Abril de 1976
Decreto de 30 de Setembro de 1982
Decreto de 8 de Julho de 1989
Decreto de 25 de Novembro de 1992
Decreto de 20 de Setembro de 1997
Decreto de 12 de Dezembro de 2001
Decreto de 24 de Julho de 2004
Decreto de 12 de Agosto de 2005
Códigos
Actualizado até à Lei 9/2010, de 31 de Maio
Lei n.º 78/2009 de 13 de Agosto
Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/1986 de 2 de Setembro
Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 36/2003 de 5 de Março
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/1985 de 14 de Março
Decreto-Lei n.º 442-A/1988
de 30 de Novembro
Última actualização: Lei nº 49/2011 - 07/09
Decreto-Lei n.º 159/2009
de 13 de Julho
Última actualização: Lei nº 55-A/2010 - 31/12
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Decreto-Lei n.º 215/1989
de 1 de Julho
Última actualização: Lei nº 55-A/2010 - 31/12
Decreto-Lei n.º 394-B/1984
DR nº 297/84 I Série (1º Suplemento)
Última actualização: Lei nº 51-A/2011 - 30/09
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)
Decreto-Lei n.º 394-B/1984
DR nº 102/2008 de 20 de Junho
Última actualização: Lei nº 134/2010 - 27/12
Actualizado em 01-10-2006
Revisão de Graciete Branco e Marisa Domingos
Código do Imposto do Selo (CIS)
Decreto-Lei n.º 287/2003
de 12 de Novembro
Última actualização: Lei nº 55-A/2010 - 31/12
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Decreto-Lei n.º 287/2003
de 12 de Novembro
Última actualização: Lei nº 55-A/2010 - 31/12
Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Decreto-Lei n.º 287/2003
de 12 de Novembro
Última actualização: Lei nº 55-A/2010 - 31/12
Código do Imposto Único de Circulação (IUC)
Lei n.º 22-A/2007
de 29 de Junho
Última actualização: Lei nº 55-A/2010 - 31/12
Leis e Decretos-Lei
Cancelamento de Matrículas Automóveis
Decreto-Lei n.º 78/2008 de 6 de Maio
Decreto-Lei n.º 136/2008 de 21 de Julho
Decreto-Lei n.º 554/1999 de 16 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 136/2006 de 26 de Julho
Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis
Decreto-Lei n.º 151/2008 de 30 de Julho
Decreto-Lei n.º 392/2007 de 27 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 82/2006 de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto
Garantias
Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril
Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de Maio
Direitos dos Utentes das Auto-Estradas
Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho
Decreto-Lei n.º 67-A/2010 de 14 de Junho
Validade das Cartas de Condução
Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de Julho
Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto
Outros Normativos
Codificação Norma ISO 3166
Classificação Portuguesa das Actividades Económicas Rev.3 - 2007
Portaria n.º 92-A/2011
Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial
e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
IMTT - Quadro Informativo das Películas
IMTT - Listagem de Películas Homologadas
Novos Sinais - Decreto Regulamentar nº 2/2011 de 03/03/2011
Acordo Ortográfico - Resolução da Assembleia da República nº 35/2008 de 29 de Julho
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